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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Complementar nº 5, de 25 de fevereiro de 2010

Altera os dispositivos da Lei Complementar n° 003, de 30 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.

Data
25 de fevereiro de 2010
Número
5
Publicação
25 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.