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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Complementar nº 6, de 05 de maio de 2010

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 60 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 – que Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2010
Número
6
Publicação
5 de maio de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.