Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Complementar nº 6, de 05 de maio de 2010
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 60 da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2009 – que Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2010
- Número
- 6
- Publicação
- 5 de maio de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências.