Câmara Municipal de Formosa (GO)
Ratifica e convalida em todos os seus artigos, parágrafos e incisos, as Leis nºs. 138-S, de 28 de setembro de 1.982 e 139-S, de 28 de setembro de 1.982.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 138, de 28 de setembro de 1982Autoriza o cancelamento de registro de bens, constantes da relação de patrimônio e da Contabilidade Pública do Município de Formosa.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 139, de 28 de setembro de 1982Dá autorização para alienação por venda de bens de natureza inservível do domínio público municipal.