Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 139, de 28 de setembro de 1982
Dá autorização para alienação por venda de bens de natureza inservível do domínio público municipal.
- Data
- 28 de setembro de 1982
- Número
- 139
- Publicação
- 28 de setembro de 1982
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 141, de 20 de dezembro de 1982Ratifica e convalida em todos os seus artigos, parágrafos e incisos, as Leis nºs. 138-S, de 28 de setembro de 1.982 e 139-S, de 28 de setembro de 1.982.