Câmara Municipal de Formosa (GO)
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa - GO e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 311, de 19 de novembro de 2009Dispõe sobre o reparcelamento dos débitos para com a previdência própria e dá outras providências.