Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 649, de 18 de dezembro de 2012
Autoriza o parcelamento de débitos junto ao RPPS, relativo às contribuições previdenciárias e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2012
- Número
- 649
- Publicação
- 18 de dezembro de 2012 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa - GO e dá outras providências.