Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 63, de 09 de outubro de 2006
Institui o Serviço de Assistência Judiciária no Município de Formosa e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2006
- Número
- 63
- Publicação
- 9 de outubro de 2006 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.045, de 18 de março de 2025Estabelece a estrutura da organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Formosa/GO e dá outras providências.