Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 63, de 09 de outubro de 2006

Institui o Serviço de Assistência Judiciária no Município de Formosa e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2006
Número
63
Publicação
9 de outubro de 2006 · Placard da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.