Câmara Municipal de Formosa (GO)
AUTORIZA A DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS DE IMÓVEIS A SEGUIR DESCRITOS E CARACTERIZADOS, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO REGIONALIZADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 223, de 27 de abril de 2004AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS E DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, TODOS ELES A SEGUIR IDENTIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.