Câmara Municipal de Formosa (GO)
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 14, 15, 26, 27 E 28; ACRESCENTA INCISO I E LETRA "A" AO ARTIGO 27; ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 56 E ALTERA OS ARTIGOS 35 E 68, DA LEI N.º 187/99-JGP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 187, de 30 de dezembro de 1999INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.