Câmara Municipal de Formosa (GO)
Estabelece distâncias mínimas para instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética, estação rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.204, de 23 de junho de 2026Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 182/03-SMG, de 01 de outubro de 2003, que estabelecem distâncias mínimas para instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética, estação rádio-base (ERB), microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins, no Município de Formosa-GO.