Câmara Municipal de Formosa (GO)
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área de terreno do domínio público Municipal, nos termos dos artigos 108-§1º, c/c. o artigo 112-§1º, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 8666/93, com as suas posteriores modificações, a entidade a seguir identificada e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 90, de 09 de julho de 2007Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de área de terreno do domínio público municipal, a Diocese de Formosa e dá outras providências.