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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 59, de 19 de dezembro de 2001

Dá nova redação ao artigo 54 do Código de Edificações do Município de Formosa - Lei n° 515/027-P, de 18.08.1971, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2001
Número
59
Publicação
19 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.