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Congresso

Câmara Municipal de Formosa (GO)

Lei Ordinária nº 7, de 23 de abril de 2001

Estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema de Ensino Municipal, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2001
Número
7
Publicação
23 de abril de 2001 · Placard da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.