Câmara Municipal de Formosa (GO)
Altera a Lei Complementar nº. 003, de 30 de dezembro de 2009, que “Institui o Código Tributário do Município”, acrescendo o parágrafo 4º e parágrafo 5º ao seu artigo 182, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2014
Autoria: Itamar Sebastião Barreto - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências.