Câmara Municipal de Formosa (GO)
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 140, de 26 de abril de 1991Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e do Plano Municipal de Saúde e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 80, de 16 de fevereiro de 1998Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.153, de 07 de abril de 2026Dispõe sobre a responsabilidade do agressor ao ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e dos dispositivos de segurança por elas utilizados, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871/2019, e dá outras providências.