Câmara Municipal de Formosa (GO)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ACEITAR DOAÇÃO CONDICIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 35, de 14 de agosto de 1997ALTERA O INCISO IV DO ART. 2º DA LEI N.º 023/97 - JGP, DE 20 DE MAIO 1997.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.