Câmara Municipal de Formosa (GO)
Lei Ordinária nº 182, de 21 de março de 1996
Dá nova redação ao artigo 3º e prorroga os prazos previstos no Art. 10, §2º do Art. 13 e Art. 16 da Lei nº 157/95-NA, de 19 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 1996
- Número
- 182
- Publicação
- 21 de março de 1996 · Placard da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 157, de 19 de dezembro de 1995Cria o Conselho Municipal da Assistência Social, Institui o Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS e dá outras providências.