Câmara Municipal de Crixás (GO)
Leis nº 2.097, de 13 de outubro de 2021
Estabelece alteração da Legislação Previdenciária Municipal em atendimento ao disposto em Portaria nº 19.451/2020 do Ministério da Econômica através da Secretária Nacional de Previdência em regulamentação da Emenda Constitucional nº. 103 e da outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2021
- Número
- 2097
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada