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Congresso

Câmara Municipal de Crixás (GO)

Leis nº 2.097, de 13 de outubro de 2021

Estabelece alteração da Legislação Previdenciária Municipal em atendimento ao disposto em Portaria nº 19.451/2020 do Ministério da Econômica através da Secretária Nacional de Previdência em regulamentação da Emenda Constitucional nº. 103 e da outras providências.

Data
13 de outubro de 2021
Número
2097
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada