Câmara Municipal de Crixás (GO)
Leis nº 2.096, de 13 de outubro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Crixás-GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de providência complementar , e da outras providências.
- Data
- 13 de outubro de 2021
- Número
- 2096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada