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Congresso

Câmara Municipal de Crixás (GO)

Leis nº 2.096, de 13 de outubro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Crixás-GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefício de providência complementar , e da outras providências.

Data
13 de outubro de 2021
Número
2096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada