Câmara Municipal de Crixás (GO)
Leis nº 2.299, de 09 de outubro de 2023
Lei nº 2.299/2023. Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital de natureza tributária, por meio de operação de cartão de debito, credito e por meio de sistema de pagamento instantâneos instituídos pelo Banco Central, e demais formas de transferência bancaria, e da outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 2.299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autor: vereador camarguinho