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Congresso

Câmara Municipal de Crixás (GO)

Leis nº 2.299, de 09 de outubro de 2023

Lei nº 2.299/2023. Dispõe sobre a facilitação e do acesso a meios e formas de pagamento digital de natureza tributária, por meio de operação de cartão de debito, credito e por meio de sistema de pagamento instantâneos instituídos pelo Banco Central, e demais formas de transferência bancaria, e da outras providências.

Data
9 de outubro de 2023
Número
2.299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autor: vereador camarguinho