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Congresso

Câmara Municipal de Crixás (GO)

Leis nº 2.295, de 18 de setembro de 2023

Lei nº 2.295/2023. Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro , técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, e estabelece outras providencias.

Data
18 de setembro de 2023
Número
2.295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada