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Congresso

Câmara Municipal de Crixás (GO)

Leis nº 2.274, de 15 de maio de 2023

Lei nº 2.274/2023. Dispõe sobre a fixação em âmbito quanto ao tratamento fornecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais e pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, nas licitações e contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública de Crixás-Go, e da outras providências.

Data
15 de maio de 2023
Número
2.274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada