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Congresso

Câmara Municipal de Crixás (GO)

Leis nº 2.265, de 19 de abril de 2023

Lei nº 2.265/2023. Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e suas respectivas sanções, institui o processo administrativo para a sua apuração no âmbito municipal, e da outras providências.

Data
19 de abril de 2023
Número
2.265
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada