Câmara Municipal de Crixás (GO)
Leis nº 2.265, de 19 de abril de 2023
Lei nº 2.265/2023. Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e suas respectivas sanções, institui o processo administrativo para a sua apuração no âmbito municipal, e da outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 2.265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada