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Congresso

Câmara Municipal de Campinorte (GO)

Autógrafos de lei-GABPRES nº 4, de 26 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada