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Congresso

Câmara Municipal de Campinorte (GO)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - 1988 nº 1, de 05 de outubro de 1988

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 91/2016 e pelo Decreto Legislativo no 186/2008

Data
5 de outubro de 1988
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada