Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a limitação do número de estudantes em turmas da rede municipal de ensino que contem com matrícula de estudante público-alvo da educação especial e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2026
Autoria: ANDRÉ CAMARGOS