Câmara Municipal de Caçu (GO)
Dispõe sobre a emissão de autorizações, fiscalização e aplicação de penalidades relativas à utilização de som automotivo no Município de Caçu-GO, em complementação à Lei Estadual nº 24.036, de 14 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2026
Autoria: ANDRÉ CAMARGOS