Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Autoriza a desincorporação de bens móveis do patrimônio público municipal, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito