Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera a Lei nº 1.176/1998 (Código Tributário Municipal) para estabelecer limitadores de áreas utilizadas na Taxa de Licença e Funcionamento (TLF), adequar o regime de atualização monetária e juros de mora dos créditos da Fazenda Pública ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.217 de Repercussão Geral (RE 1.346.151), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2026
Autoria: CASSIANO LEMOS