Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Dispõe sobre a indicação, execução, acompanhamento, transparência, rastreabilidade e prestação de contas das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas no âmbito do Município de Caçu - GO, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: MESA DIRETORA - MD