Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos, e redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito