Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera os artigos 208-A e 208-B da Lei Ordinária nº 1.176/1998 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: JÚNIOR REZENDE