Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Dispõe sobre aviso e notificação eletrônica aos consumidores deste Município, sobre interrupção e ou suspensão parcial ou total dos serviços públicos de natureza contínua.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2026
Autoria: CASSIANO LEMOS