Câmara Municipal de Caçu (GO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área às pessoas jurídicas especificadas nesta Lei, que buscam fixar sede definitiva neste Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito