Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar bem dominical disponível, consistente de um terreno urbano, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito