Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino, adequando-o às disposições da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito