Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Autoriza formalizar Termo de Cessão de Uso de Imóveis para o ESTADO DE GOIÁS, representado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA) para reforma da Rodoviária, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito