Câmara Municipal de Caçu (GO)
“Acrescenta Função Gratificada no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 21, de 05 de maio de 2025“Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de FUNÇÃO prevista na Lei Ordinária nº 993/1994 e dá outras providências”.