Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.609, de 06 de setembro de 2024“Altera o artigo 7º da Lei nº 2.575/2023 e dá outras providências”.