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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Lei Ordinária nº 104, de 05 de outubro de 1976

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DÁ ÁREA OCUPADA PELO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Data
5 de outubro de 1976
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.