Câmara Municipal de Caçu (GO)
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caçu – Estado de Goiás.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2024
Autoria: ORLANDO OLIVEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.