Câmara Municipal de Caçu (GO)
Revoga o parágrafo único, do Art. 22 e altera a redação do § 1º, do Art. 41, da Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2024
Autoria: ORLANDO OLIVEIRA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.