Câmara Municipal de Caçu (GO)
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Caçu, a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.