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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Portaria nº 98, de 26 de julho de 2023

Dispõe sobre a designação de responsável pelo tratamento de dados no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Data
26 de julho de 2023
Número
98
Publicação
26 de julho de 2023
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • wástor vicente silva lei federal nº 13.709/2018 instrução normativa nº 004/2023 do tcm-go