Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera o caput e o § 1º do Art. 41, da Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2023
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.