Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera o art. 1º, § 1º e revoga § 2º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 2428/2022, de 25 de fevereiro de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de janeiro de 2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.428, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre autorização de desconto de 38% (trinta e oito por cento) do valor do ITU e IPTU, para pagamento até o vencimento (29/07/2022) e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.