Câmara Municipal de Caçu (GO)
Regulamenta a fixação do piso nacional de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito