Câmara Municipal de Caçu (GO)
Altera o artigo 3º da Lei nº 1107/97, de 16 de junho de 1997 e o "caput" do artigo 14 da Lei Municipal nº 1373/03, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.