Câmara Municipal de Caçu (GO)
Autoriza o Poder Executivo Mul. a fazer Concessão de Direito Real de Uso da Área do lote nº 03-B, da Qd. 19, do Loteamento Industrial II, para a empresa JOÃO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA & CIA LTDA-ME, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.332, de 26 de dezembro de 2019Autoriza firmar contrato de concessão de direito real de uso de bem de área do Lot. Ind. II, para a empresa JOÃO HENRIQUE DE JESUS FERREIRA.