Câmara Municipal de Caçu (GO)
Autógrafo nº 135, de 24 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública à pessoa que especifica e dá outras providências.
- Data
- 24 de dezembro de 2019
- Número
- 135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2019(abre em nova aba)
Apresentado em 17 de dezembro de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito