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Congresso

Câmara Municipal de Caçu (GO)

Autógrafo nº 135, de 24 de dezembro de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer doação de bem imóvel dominial, através de escritura pública à pessoa que especifica e dá outras providências.

Data
24 de dezembro de 2019
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de dezembro de 2019

Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito